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Dec. Mun. Gravataí/RS 13.252/13 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 13.252 de 12.07.2013

DOM-Gravataí: 12.07.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a prorrogar o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Gravataí,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a prorrogar o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços prestados e/ou tomados, devidos ao município de Gravataí, referente à competência do mês de junho de 2013, de 15 de julho de 2013 para o dia 15 de agosto de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 12 de julho de 2013.

Marco Alba,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Luiz Zaffalon,

Secretário-Geral de ( continua ... )

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