x
x
x
Dec. Mun. Gravataí/RS 12.422/12 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.422 de 14.09.2012

DOM-Gravataí: 14.09.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a prorrogar o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 58 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a prorrogar o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços prestados e/ou tomados, devidos ao Município de Gravataí, referente a competência de agosto 2012, de 15 de setembro de 2012 para o dia 28 de setembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 14 de setembro de 2012.

Acimar Silva,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se:

Luiz Zaffalon,

Secretário do Governo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?