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Dec. Mun. Miraí/MG 59/16 - Dec. - Decreto do Município de Miraí/MG nº 59 de 19.05.2016

DOM-Miraí: 19.05.2016

Dispõe sobre a Prestação de CONTAS de RPS série B do Exercício de 2015


O Prefeito do Município de Mirai, MG, no uso de suas atribuições legais,

Decreta

Art. 1º Ficam convocados todos os prestadores de serviço do município de Mirai cadastrados no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura que emitiram Recibo Provisório de Serviço (RPS) no exercício de 2015 para comparecer ao Setor de Tributação, até o dia 29 de julho de 2016, a fim de comprovar junto à Receita Municipal a conversão em nota fiscal de todos os RPS série B utilizados para substituição de nota fiscal a tomadores de serviço do município ou de fora de Mirai.

Art. 2º O contribuinte que deixar de cumprir o prazo disposto no artigo primeiro pagará multa de 200 Unidades Fiscais do Município de Mirai e terá seu acesso bloqueado ao Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura de Mirai até o pagamento da multa e regularização da exigência citada.

Art. 3º A comprovação a que se refere o artigo primeiro se dará mediante apresentação da cópia da nota fiscal de conversão do RPS e da cópia do RPS que deu origem à nota fiscal substituta.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando-se todas as disposições em contrário.

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mirai aos 19 (dezenove) dias do mês de Maio de 2016.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

José Ronaldo Milani

Prefeito ( continua ... )

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