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LC Mun. Uberaba/MG 530/16 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 530 de 18.07.2016

DOM-Uberaba: 20.07.2016

Acrescenta termos a Lei Municipal nº 4.388/89 que "Institui o sistema tributário do município de Uberaba" e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei Municipal nº 4.388 de 29 de dezembro de 1989, que "Institui o sistema tributário do município de Uberaba" que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

V - Usucapião.

(AC = Acrescentado)."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Uberaba(MG), 18 de julho de 2016.

Luiz Humberto Dutra ( continua ... )

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