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Port. Mun. Andirá/PR 10.398/16 - Port. - Portaria do Município de Andirá/PR nº 10.398 de 14.07.2016

DOM-Andirá: 21.07.2016

Determina a instauração de Sindicância Administrativa para verificação da falta de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pelos serviços delegados de Cartórios Judiciais e Extrajudiciais do Município de Andirá.


José Ronaldo Xavier, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme art. 37, caput, da CF;

Considerando a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica, pelo Decreto Municipal nº 7.260, de 03 de março de 2016;

Considerando o requerimento da Procuradoria Municipal, através do Ofício Interno nº 26/2016, em que recomenda a instauração de sindicância e recomenda a suspensão provisória da exigência de Nota Fiscal Eletrônica para evitar prejuízos maiores ao Município;

Resolve:

Art. 1º Determinar a apuração dos fatos destacados no Ofício nº 26/2016, através de Sindicância Administrativa, a qual seguirá dirigida pela Procuradoria Municipal, a qual poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e depoimentos.

Parágrafo único. A Procuradoria Municipal deverá apresentar a Sindicância finalizada ao Prefeito Municipal, para emissão de decisão final.

Art. 2º A Comissão terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para finalização do procedimento, prorrogáveis mediante pedido fundamentado.

Art. 3º Enquanto não for sanada a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pelos Cartórios Delegados Judiciais e Extrajudiciais, determino a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 7.260/2016 em relação ao serviço delegatário, sendo que a Tesouraria e o Departamento de Contabilidade deverão observar as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 quanto ao pagamento dos serviços prestados ao Município pelos Cartórios.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2016, 73º da Emancipação ( continua ... )

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