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Lei Mun. Gravataí/RS 2.634/07 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.634 de 10.01.2007

DOM-Gravataí: 10.01.2007

Altera dispositivos da Lei nº 568/1990, que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Gravataí.

Faço Saber, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 61 e o inciso VI do art. 176 da Lei nº 568/90 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

§ 1º. A prestação mensal não terá valor inferior a 12 (doze) UFMs (Unidades Fiscais Municipal)".

"Artigo 176. (...)

VI - O prédio de uso exclusivamente residencial, com valor venal não superior a 32.500 (trinta e dois mil e quinhentas) UFMs, cujo proprietário tenha mais de 60 (sessenta) anos de idade, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos e não possuidor de outro imóvel."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 10 de janeiro de 2007.

Sérgio Stasinski,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se:

Fernanda S. Prates,

Secretária do Governo Municipal ( continua ... )

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