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Lei Mun. Gramado/RS 2.922/11 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.922 de 31.05.2011

DOM-Gramado: 31.05.2011

Dispõe Sobre o Pagamento com Benefício Fiscal dos Créditos Tributários e não Tributários, Inscritos em Dívida Ativa, e dá Outras Providências.


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a receber o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em dívida ativa, com benefício fiscal aplicado sobre os valores atualizados da dívida, na data do acordo, da seguinte forma:

a) Pagamento à vista, com descontos de 100% (cem por cento) sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, o dia 29 de julho de 2011;

b) Pagamento à vista, com descontos de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, 27 de outubro de 2011;

c) Pagamento à vista, com descontos de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, o dia 16 de dezembro de 2011;

d) Pagamento parcelado, podendo aderir a partir da vigência desta Lei, com o pagamento da primeira parcela no ato de assinatura do acordo e, com limite de vencimento em 16 de dezembro de 2011, com descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multa.

Art. 2º A adesão ao benefício fiscal de que trata a presente Lei fica condicionada à ordem cronológica de vencimento do crédito tributário, iniciando, obrigatoriamente, dos lançamentos mais antigos para os mais recentes.

Parágrafo único. As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal, também poderão ser beneficiadas pela presente Lei, exceto quando, por opção, o contribuinte pretender o seguimento do processo judicial.

Art. 3º As dívidas parceladas que compõe acordos vencidos e/ou vincendos, também poderão ser contempladas com o benefício fiscal previsto nesta Lei, cancelando o acordo firmado, com o retorno dos saldos devedores para os vencimentos originais, sendo que sobre a dívida remanescente devidamente atualizada, caberá os descontos previstos nesta Lei.

Art. 4º As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), através do DAS, na forma de Lei Complementar nº 123/06.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua vigência até 16 de dezembro de ( continua ... )

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