x
x
x
Lei Mun. Gramado/RS 2.832/10 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.832 de 12.05.2010

DOM-Gramado: 12.05.2010

Dispõe Sobre a Isenção da Taxa de Licença e Imposto Sobre Serviços para Promotores de Eventos, e dá outras Providências.


Luiz Antonio Barbacovi, Vice-Prefeito Municipal de Gramado, em exercício, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a isentar os Promotores de Eventos, das taxas de licença para promoção de eventos realizados na cidade de Gramado e do ISSQN - Imposto sobre serviços decorrente da comercialização dos espaços (estandes) do evento que os mesmos promoverem, desde que devidamente cadastrados e licenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A isenção de que trata esta Lei, se aplica aos eventos realizados nos Centros de Eventos da cidade e nos Hotéis com sede no Município.

Art. 3º A isenção do ISSQN - Imposto sobre serviços prevista nesta Lei, aplica-se somente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pelo Promotor do Evento, em conformidade com o art. 1º desta lei, não sendo extensiva aos serviços de terceiros tomados pelo Promotor de eventos, sobre as quais deverá haver a devida retenção do imposto, em conformidade com os artigos 76 a 78 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 2158/2003 e suas alterações.

Art. 4º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2013, observando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 3070/2012)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2010.

Luiz Antonio Barbacovi

Vice-Prefeito Municipal de Gramado, em exercício.

Registre-se e Publique-se. Em, 12/05/2010.

João Pedro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?