x
x
x
Lei Mun. Gramado/RS 3.461/15 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.461 de 22.12.2015

DOM-Gramado: 22.12.2015

Acresce Dispositivos na Lei nº 2.158, de 18 De Dezembro De 2003 e cria Taxa de Turismo Sustentável - TTS no Município de Gramado e dá outras Providências.


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Institui como tributo municipal a taxa de turismo sustentável, e inclui no art. 2º da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal, a alínea "e", que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

II - Taxas de: (...)

e) Turismo sustentável"

Art. 2º Cria o Capitulo VII, e os artigos. 123-A, 123-B, 123-C, 123-D e 123-E, nos termos da Lei nº 2.158, de 2003, que regula o Código Tributário do Município:

"CAPÍTULO VII

TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL"

"Seção I

Da Incidência"

"Artigo 123-A. A Taxa de Turismo Sustentável será cobrada por unidade habitacional, dos hóspedes, não residentes ou domiciliados no Município de Gramado."

"Artigo 123-B. A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no Município de Gramado e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste Município."

"Seção II

Sujeito Passivo"

"Artigo 123-C. O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável é o hóspede dos estabelecimentos elencados no art. 123-Dºdesta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?