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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 87/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 87 de 09.10.2014

DOM-Nova Friburgo: 09.10.2014

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 25/2006, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º o inciso III do artigo 202 da Lei Complementar nº 25/2006 passa a viger com a seguinte redação:

"III - Na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua lavratura."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 09 de outubro de 2014.

Pedro Rogério Vieira Cabral

Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio

Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz

1º Vice-Presidente.

Wellington da Silva Moreira

2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos

1º Secretário.

Christiano Pereira Huguenin

2º Secretário.

Autoria: Poder Executivo - P. ( continua ... )

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