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Lei Mun. Gramado/RS 3.070/12 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.070 de 18.12.2012

DOM-Gramado: 18.12.2012

Altera Dispositivo da Lei nº 2832, de doze de maio de 2010, que dispõe Sobre a Isenção da Taxa de Licença e Imposto Sobre Serviços para Promotores de Eventos, e dá outras Providências.


Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.832, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2013, observando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.832, de 2010, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 18 de Dezembro de 2012.

Nestor Tissot

Prefeito ( continua ... )

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