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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.525/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.525 de 17.12.2015

DOM-Santa Cruz do Sul: 17.12.2015

Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no ano de 2016.


Oficiais de correção monetária;

Considerando o disposto no decreto nº 6.357 de 27 de junho de 2005, que adota o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como índice oficial na correção dos valores dos tributos municipais no município de Santa Cruz do Sul;

Considerando que a inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas foi de 10,69 % (dez vírgula sessenta e nove pontos percentuais positivos).

Art. 1º O valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, instituída pelo artigo 339 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 04 de dezembro de 1997, para vigorar a partir de janeiro de 2016, será de R$ 272,07 (duzentos e setenta e dois reais e sete centavos).

Art. 2º Determina os valores das Zonas Fiscais, para o exercício 2015.

Zonas Fiscais:

Do terreno Zona Fiscal nº 1 R$ 1.283,01 p/m²
Do terreno Zona Fiscal nº 2 R$ 535,97 p/m²
Do terreno Zona Fiscal nº 3 R$ 317,27 p/m²
( continua ... )

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