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Edital SMF Santa Cruz do Sul-RS S/N/15 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Fazenda de Santa Cruz do Sul-RS S/N de 17.12.2015

DOM-Santa Cruz do Sul: 17.12.2015

Edital Lançamentos de Tributos Municipais Exercício de 2016


1 - LANÇAMENTOS

Ficam os Senhores Contribuintes notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referente ao exercício de 2016, na forma do:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

- Taxa de Coleta de Lixo (TCL)

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP)

- Taxa de Vistoria - Saúde

- Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

2 - MODALIDADES DE PAGAMENTO

2.1 - Pagamento à vista com desconto sobre o total lançado:

2.1.1 - Até 15/03/2016, com desconto de 10% (dez por cento) para o IPTU e TCL, parcela Única.

2.2 - Pagamento à vista sem desconto:

2.2.1 - Simultaneamente com o licenciamento ou renovação da Taxa de Vistoria - Saúde.

2.3 - Pagamento parcelado, com valores expressos em reais:

2.3.1 - IPTU e TCL em até 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento no dia 15 de cada mês, vencendo-se a 1ª parcela em 15/03/2016, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

2.3.2 - ISSQN até o dia 15 do mês posterior ao mês da competência, para os contribuintes sujeitos ao Imposto em razão da receita bruta, estimativa ou enquadrados como sociedades de profissionais

2.3.3 - ISSQN em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento no dia 15 de cada mês, vencendo-se a 1ª parcela em 15/03/2016, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, para os profissionais autônomos.

2.4 - CIP juntamente com a fatura mensal de consumo de energia elétrica.

3 - PENALIDADES

A falta de pagamento dos tributos e das parcelas até o vencimento implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, como segue:

3.1 - Multa de 2% (dois por cento);

3.2 - Juros de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração;

3.3 - Os tributos não pagos até 29/12/2016 serão inscritos em Dívida Ativa atualizados monetariamente com multa e juros de mora.

4 - DISTRIBUIÇÃO DAS ( continua ... )

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