x
x
x
Dec. Mun. Angatuba/SP 21/09 - Dec. - Decreto do Município de Angatuba/SP nº 21 de 02.09.2009

DOM-Angatuba: 02.09.2009

(Declara invalidado o Decreto nº 54/2007, que regulamentou a Lei que dispõe normas relativas ao ISSQN.)


Carlos Augusto Rodrigues de Morais Turelli, Prefeito do Município de Angatuba, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Municipal nº 19/2003, destaca as exceções para a tributação do ISS, no caso de profissionais autônomos e sociedades profissionais;

Considerando que os dispositivos constantes desse artigo, não permitem caracterizar o serviço prestado por tabelião, notário e oficial de registro, como profissionais autônomos;

Considerando que o teor do Decreto nº 054/2007 contraria a Lei Municipal nº 19/2003, uma vez que cria exceção à regra geral de tributação, privilegiando categoria específica;

Considerando que existe interpretação fundada em doutrina e jurisprudência, no sentido de que a tributação dos notários, registradores e tabeliães deve ter como base de cálculo o valor dos serviços;

Decreta:

Art. 1º Fica invalidado o Decreto nº 054, de 09/11/2007 por vício de ilegalidade.

Parágrafo único. A invalidação de que trata este Decreto, terá efeito "ex tunc", deflagrando a invalidação de todos os atos administrativos praticados com embasamento no mesmo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Angatuba, 02 de setembro de 2009

Carlos Augusto Rodrigues de Morais Turelli

Prefeito Municipal

Afixado no painel da Prefeitura em 02/09/2009

Maria Regina Pereira

Coord. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?