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IN SF/Rolim de Moura - RO 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - SF/Rolim de Moura - RO nº 5 de 20.07.2016

DOM-Rolim de Moura: 21.07.2016

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Secretário Municipal De Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 3.607/2016, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

Resolve:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wander Barcelar Guimarães

Secretário de Fazenda, Planejamento Orçamentário e

Desenvolvimento Econômico

Município de Rolim de Moura-RO

Anexo Único

Módulo de informações comuns ao município

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