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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 254/16 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 254 de 19.07.2016

DOM-Pimenta Bueno: 21.07.2016

Regulamenta no Âmbito Municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Sistema De Gerenciamento Das Notas Fiscais Avulsas e a sua Utilização, e Disciplinando as Obrigações Acessórias pela Internet e dá outras Providências.


O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e,

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Decreta:

Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFS-e Avulsa - deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador à Secretaria Municipal de Fazenda, e poderá ser emitida diretamente do sistema de gestão do ISSQN da Prefeitura Municipal após prévio cadastro.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFS-e Avulsa destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por:

I - Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - Pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;

III - Pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município.

Art. 2º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas as operações realizadas.

§ 1º. Cada profissional autônomo, bem como os contribuintes avulsos, ( continua ... )

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