x
x
x
LC Mun. Anhembi/SP 103/09 - LC - Lei Complementar do Município de Anhembi/SP nº 103 de 09.12.2009

DOM-Anhembi: 09.12.2009

Altera o Código Tributário do Município de Anhembi, e dá outras providências.


Ruy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, Faz Saber, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares que versam sobre a matéria, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e do poder de polícia atribuído a este município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de "Código Tributário do Município de Anhembi".

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais e princípios de direito tributário, constantes deste Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6º, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos Sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso;

c) Serviços de Qualquer Natureza.

II - As Taxas, decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) De licença para localização;

b) De licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

c) Para o exercício da atividade de comércio Ambulante, Eventual ou Feirante;

d) Execução de obras particulares;

e) Para publicidade;

III - A Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?