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Port. SUCIEF - RJ 12/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 12 de 21.07.2016

DOE-RJ: 25.07.2016

(Altera o subanx. X do Anx. I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o subanexo X do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

A SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada para "fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo" à descrição do código CNAE 1122402, constante do Subanexo X do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016

MAURO FERREIRA ROSA

Superintendente de Cadastro e Informações ( continua ... )

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