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LC Mun. Aracaju/SE 156/16 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 156 de 19.07.2016

DOM-Aracaju: 20.07.2016

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - para os imóveis não edificados, a 1,30 (um vírgula trinta) vezes o valor do IPTU devido no ano imediatamente anterior, atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município.

III - nos terrenos integrantes em zonas de expansão urbana e aqueles que se situem em zonas que não atendam os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.785/1999 ou que não atendam aos itens expressos na citada Lei: meios-fios, calçamento, abastecimento de água, esgoto, iluminação pública e escola ou posto de saúde, distante no mínimo a três quilômetros, a alíquota do IPTU sobre esses terremos passa a ser 1% (um por cento).

§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor do IPTU devido no ano imediatamente anterior para a fixação do valor do mesmo tributo para o exercício ( continua ... )

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