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Port. CMT São Paulo-SP 5/16 - Port. - Portaria Conselho Municipal de Tributos de São Paulo-SP nº 5 de 21.07.2016

DOM-São Paulo: 22.07.2016

Disciplina os procedimentos para atendimento presencial e o despacho de memoriais, junto aos Conselheiros Julgadores, das partes, procuradores e advogados regularmente constituídos nos autos.


A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS,

Considerando a necessidade de disciplinar de forma uniforme os procedimentos para atendimento das partes, procuradores e advogados em relação aos processos que tramitam perante o órgão,

Considerando que 50% da composição do Conselho (Conselheiros externos) não estão lotados no órgão,

Considerando o princípio processual da paridade de armas, No exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria disciplina a forma pela qual se dará, caso haja interesse das partes, procuradores ou advogados a entrega de memoriais e/ou o despacho presencial, junto aos Conselheiros Julgadores.

Art. 2º Se a intenção do contribuinte, seus procuradores, advogados ou da Representação Fiscal for a remessa de memoriais escritos, os arquivos deverão ser direcionados para a caixa de e-mail - cmt@prefeitura.sp.gov.br indicando: o número do processo; o nome da parte; a data do julgamento, se o caso; e a respectiva Câmara Julgadora ou Câmaras Reunidas, com o título "ENTREGA DE MEMORIAIS ESCRITOS".

§ 1º. O(s) arquivo(s) recebidos, mesmo que endereçados a apenas um Conselheiro Julgador, serão repassados, exclusivamente por via eletrônica, a todos os Conselheiros Julgadores que integram a Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, se o caso.

§ 2º. As mensagens enviadas serão arquivadas em processo eletrônico especialmente autuado para fins de controle.

Art. 3º Se a intenção do contribuinte, seus procuradores, advogados ou da Representação Fiscal for o despacho presencial, os mesmos deverão direcionar pedido de agendamento prévio para a caixa de e-mail: cmt@prefeitura.sp.gov.br indicando: o número do processo; o nome da parte; a data do julgamento, se o caso; o nome dos que estarão presentes na reunião; ( continua ... )

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