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Lei Mun. Aracaju/SE 4.809/16 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.809 de 19.07.2016

DOM-Aracaju: 20.07.2016

Concede remissão e isenção de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2015 e dos anteriores, do contribuinte que atenda a um dos seguintes requisitos:

I - perceba renda familiar mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, vigentes no exercício a que se pleiteia o beneficio, desde que o imóvel seja utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não;

II - possuir imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 7.940,85 (sete mil novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) apurada no exercício de 2014.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes do inciso I e do art. 1º desta Lei deve requerer o beneficio junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, apresentando os documentos necessários à comprovação, até o último dia útil do presente exercício.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder a remissão nos termos desta Lei é o Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º Fica assegurada a isenção do IPTU durante o exercício de 2016 ao contribuintes que tiver direito à remissão de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º O contribuinte que já se encontrava isento no exercício de 2015, fica dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo beneficio em 2016 e 2017.

Art. 5º O beneficio fiscal decorrente da aplicação dos artigos , inciso II, e desta Lei, deve ser reconhecido de ofício pela autoridade competente, ressalvando o direito de a Secretária Municipal da Fazenda, SEMFAZ exigir os esclarecimentos que entender necessários, e, se for o caso, rever o ato de concessão do beneficio, além de cominar as sanções legalmente previstas.

Art. 6º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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