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Port. Sec. Faz. - TO 631/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 631 de 19.07.2016

DOE-TO: 22.07.2016

Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 24 e 25 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

......
24 29.447.413-7 88.317.847/0057-08 Rápido Transpaulo LTDA Rápido Transpaulo Palmas
25 29.383.224-7 48.740.351/0047-48 Braspress transportes Urgentes Ltda Braspress ( continua ... )

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