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Dec. Est. MG 47.022/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.022 de 22.07.2016

DOE-MG: 23.07.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 70, de 26 de julho de 2013, e ICMS 158, de 6 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O item 32 da Parte 4 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do subitem 32.17, com a seguinte redação:

"

...
32 (...) (...)
32.17 Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial 8443.39.10

" ( continua ... )

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