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Port. AGEPAN - MS 133/16 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 133 de 22.07.2016

DOE-MS: 25.07.2016

(Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria nº 121/2015, que dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria nº 121, de 17 de novembro de 2015.

A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, no uso de sua atribuição contida no § 3º do art. 15 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações e no inciso I do art. 18 do Decreto Estadual nº 14.443, de 06 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Portaria nº 121, de 17 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a 10 (dez) UFERMS."

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 7º da Portaria nº 121, de 17 de novembro de 2015.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de julho de 2016.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor Presidente

AYRTON RODRIGUES

Diretor de Regulação e Fiscalização - Transportes, Rodovias e ( continua ... )

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