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Circ. SECEX 48/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 22.07.2016

D.O.U.: 25.07.2016

(Prorroga por até dois meses, a partir de 5 de agosto de 2016, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63/2015.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. e 112, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000608/2015-22, decide:

Prorrogar por até dois meses, a partir de 5 de agosto de 2016, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de outubro de 2015.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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