x
x
x
Dec. Mun. Anhembi/SP 1.685/11 - Dec. - Decreto do Município de Anhembi/SP nº 1.685 de 13.12.2011

DOM-Anhembi: 13.12.2011

(Dispõe sobre atualização dos Arts. 63; 88; 103; 110; 117; 119 e 125 da Lei Complementar nº 103/09, que altera o Código Tributário do Município de Anhembi.)


RUY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Complementar nº 103/09, de 09 de Dezembro de 2.009;

DECRETA:

Art. 1º Atualiza os Artigos 63; 88; 103; 110; 117; 119 e 125 da Lei Complementar 103/09.

"Artigo 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista a seguir relacionada, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador, estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003:

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTAVALOR FIXO
ITEM E ATIVIDADESPARA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?