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Dec. Mun. Anhembi/SP 1.898/13 - Dec. - Decreto do Município de Anhembi/SP nº 1.898 de 12.09.2013

DOM-Anhembi: 12.09.2013

Dispõe sobre a Declaração mensal do ISSQN sobre serviços prestados e tomados pelas Instituições Financeiras.


GILBERTO TOBIAS MORATO, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes qualificados como instituições financeiras, a partir de 10 de Setembro de 2.013, deverão efetuar as informações das obrigações acessórias e geração das guias para pagamento de ISSQN, através do site da Prefeitura, utilizando o link disponível no sistema denominado GeisWeb, módulo de Instituição Financeira.

Art. 2º As informações de utilização do sistema, lay-out de importação de dados e obrigações acessórias, estão contidas no manual de Instituição Financeira disponível aos usuários do sistema.

Art. 3º O prazo para importação do balancete no módulo destinado às instituições financeiras expira após o dia 30 do mês subsequente à prestação do serviço.

§ 1º. O descumprimento dessa obrigação acessória sujeitará o contribuinte à(s) penalidade(s) prevista(s) no Código Tributário Municipal.

§ 2º. A importação do balancete fora do prazo sujeitará o contribuinte à(s) penalidade(s) prevista(s) no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 10 de Setembro de 2.013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Anhembi, 12 de Setembro de ( continua ... )

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