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Lei Mun. Angatuba/SP 30/94 - Lei do Município de Angatuba/SP nº 30 de 12.12.1994

DOM-Angatuba: 12.12.1994

Institui o Código Tributário do município de Angatuba.


José Emílio Carlos Lisbôa, Prefeito do Município de Angatuba, no Estado de São Paulo.

Faz Saber, que a Câmara do Município de Angatuba aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta lei institui o código tributário do Município de Angatuba, dispondo sobre fatos geradores, os contribuintes, e a definição de seus deveres, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a exclusão de créditos tributários, a concessão de isenções, as reclamações e os recursos.

Art. 2º Aplicam-se as relações entre Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional, sem prejuízo de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial;

c) Sobre serviços de qualquer natureza;

d) Sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - "Inter-Vivos";

c) Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - "IVVC".

II - Taxas de correntes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) Taxa de licença para localização e fiscalização e funcionamento;

b) Taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante;

c) Taxa de licença para pontos fixos e feirantes;

d) Taxa de licença para estacionamento de veículos;

e) Taxa de licença para publicidade;

f) Taxa de licença para execução de obras;

g) Taxa de licença para execução de parcelamento do solo em terrenos particulares;

h) Taxa de licença para escavação de materiais do subsolo;

I - Taxa de apreensão.

III - Taxa de serviços diversos, prestados ou postos à disposição dos Contribuintes:

a) Taxa de limpeza pública;

b) Taxa de Emplacamento;

c) Taxa de alinhamento e nivelamento;

d) Taxa de repavimentação e recolocação de guias e sarjetas;

e) Taxa de execução de muros e calçadas.

IV - Contribuição de melhorias

V - Preços ( continua ... )

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