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Dec. Mun. Araçatuba/SP 18.385/15 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 18.385 de 23.11.2015

DOM-Araçatuba: 23.11.2015

(Regulamenta o art. 37 da Lei Complementar nº 50/1997, que institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.


No uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar o disposto no art. 37 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Considera-se serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, previsto no art. 37 da Lei Complementar nº 50/97, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física em caráter personalíssimo.

§ 1º. O trabalho pessoal a que se refere o caput deste artigo não atinge os serviços prestados por pessoas jurídicas e nem aqueles realizados a níveis empresariais, ainda que prestados sob forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou sociedade simples.

§ 2º. Os serviços prestados por pessoa jurídica, independentemente da forma de constituição desta, serão tributados sob forma de regime variável conforme previsto no art. 37 da Lei Complementar nº 50/97, exceto os Microempreendedores Individuais (M.E.I.) optantes do Simples Nacional que deverão recolher o imposto nos termos de legislação própria.

§ 3º. Independentemente do previsto neste artigo, aplicar-se-á o previsto no art. 36 e seus 45 quando os serviços forem prestados por escritório de contabilidade, exclusivamente aos optantes do Simples Nacional, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

§ 4º. Independentemente do previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á o previsto no art. 36 e seus §§ quando os serviços forem prestados por advogados, optantes ou não do Simples Nacional, e suas atividades estiverem de acordo com os arts. 15 a 17 da Lei Federal nº 8.906/94.

§ 5º. Nos casos de serviços secundários prestados pelos contribuintes enquadrados no regime especial previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 50/97 não estiverem disciplinados como privativos pelos seus referidos conselhos de classe, eles deverão compor a base de cálculo ( continua ... )

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