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Dec. Mun. Araçatuba/SP 18.363/15 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 18.363 de 29.10.2015

DOM-Araçatuba: 12.11.2015

(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.796/2014, que regulamenta a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Araçatuba, Faço Saber que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do § 2º do art. 2º do Decreto nº 17.796, de 6 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. (...)

a) Nos casos de demolição, a base de cálcio será considerada 15% (quinze por cento) do valor de mão de obra apurada para construção, na classificação (padrão) R-1-B ou similar, constante da tabela SINDUS-CON-OESP;"

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 11 do Decreto nº 17.796, de 6 de novembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Araçatuba, 29 de outubro de 2015, 106 anos da Fundação de Araçatuba e 93 anos de Sua Emancipação Política.

Aparecido Sério da Silva

Prefeito Municipal

Carlos Gilberto Nova

Respondendo pela Chefia do Gabinete do Prefeito

Jose Luís Rovedilho

Prefeito Secretário Municipal da Fazenda

Éderson da Silva

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Milton Pardo Filho

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficieis do Gabinete do Prefeito, nesta ( continua ... )

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