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Lei Mun. Gravataí/RS 2.763/08 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.763 de 04.01.2008

DOM-Gravataí: 04.01.2008

(Altera dispositivos da Lei 568/90 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Gravataí.)


O Prefeito Municipal de Gravataí,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta dispositivo na Lei nº 568/90 que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 184-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável através das regras daquela Lei Complementar Federal e suas alterações, e não pela disciplinada nesta Lei Municipal, exceto quando o serviço prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária.

§ 1º. Na hipótese de os contribuintes já se encontrarem em gozo de quaisquer dos benefícios fiscais referidos no "caput" deste artigo e que desejarem aderir ao novo sistema simplificado de tributação previsto nesta Lei, desde já ficam cientes de que a simples adesão implica em revogação automática de tais benefícios, podendo ser efetivada até mesmo de ofício pela Fazenda Pública, tanto no ato de adesão ou, posteriormente, em decorrência do poder de fiscalização, sem prejuízo das penalidades administrativas, cíveis e criminais aplicáveis em caso de infração a tal dispositivo.

§ 2º. O substituto tributário de contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007, deverá apurar e recolher o imposto de acordo com o que dispõe a legislação deste ( continua ... )

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