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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 52/10 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 52 de 08.09.2010

DOM-Nova Friburgo: 08.09.2010

Dispõe sobre benefícios fiscais às empresas de incorporação e construção civil responsáveis pela execução das obras do programa "Minha Casa Minha Vida", bem como aos adquirentes das respectivas moradias, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As empresas de incorporação e de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se destinem ao Programa "Minha Casa Minha Vida" terão os seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços prestados na construção civil das moradias enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de administração e subempreitadas;

II - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da área utilizada para a construção das habitações a que se refere esta Lei;

III - Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às áreas adquiridas para os fins a que se refere esta Lei; e

IV - Isenção de taxas para aprovação de projetos de licenciamento no que tange às moradias voltadas às famílias com renda bruta de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos e redução de 50% (cinquenta por cento) nas mesmas taxas para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de mais de 3 (três) salários mínimos até 10 (dez) salários mínimos.

Art. 2º Os adquirentes de moradias incluídas no Programa "Minha Casa Minha Vida" terão os seguintes benefícios fiscais:

I - Para as famílias com renda bruta de até 3 (três) salários mínimos:

a) Isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrente da primeira aquisição imobiliária;

b) Isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante os 5 (cinco) primeiros anos.

II - Para as famílias com renda bruta entre 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos:

a) Isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ( continua ... )

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