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Lei Mun. Gravataí/RS 2.990/10 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.990 de 10.06.2010

DOM-Gravataí: 10.06.2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISSQN para o profissional que inicie suas atividades prestando serviço sob a forma de trabalho pessoal, nos termos desta Lei.


A Presidenta da Câmara Municipal de Gravataí.

Faço Saber, em cumprimento ao artigo 51, § 7º da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para profissionais que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, visando a estruturação e desenvolvimento de seu local de trabalho e sua profissão;

Parágrafo único. O benefício será concedido a todo profissional que seja considerado contribuinte nos termos do artigo 184 e tributado por cota fixa conforme § 1º, § 4º e § 5º, do artigo 186, ambos da Lei Municipal 568/90 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O benefício disposto no artigo 1º desta Lei será concedido no montante integral para o primeiro ano de atividade profissional, e de 50% do valor para o segundo ano de exercício.

§ 1º. O benefício não é cumulativo para a mesma atividade profissional;

§ 2º. Cada profissional poderá usufruir deste benefício uma única vez para cada ramo de atuação profissional.

Art. 3º O prazo para obtenção do benefício contar-se-á do primeiro registro do profissional ou da sociedade de profissionais no órgão da Administração Pública Municipal competente, onde passará a ser considerado contribuinte.

Art. 4º Para pleitear a isenção do tributo, o profissional ou representante legal da sociedade de profissionais deve estar apto a desenvolver sua atividade conforme formação e cumprir as exigências de sua legislação vigente e possuir uma única sede de seu local de trabalho situada no município de Gravataí.

Art. 5º Em caso de sociedade de profissionais, todos os sócios devem estar na mesma condição de primeiro registro de contribuinte de ISSQN junto a Administração Pública Municipal de Gravataí.

Art. 6º O benefício tributário a que se refere a presente Lei está condicionado a que os beneficiários possuam como sua única fonte de renda a receita provinda de sua atividade profissional.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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