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Lei Mun. Nova Friburgo/RJ 3.793/09 - Lei do Município de Nova Friburgo/RJ nº 3.793 de 10.11.2009

DOM-Nova Friburgo: 10.11.2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá ao Regulamento, que será fixado por meio de Decreto Municipal:

I - Disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - Definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - Disciplinar os mecanismos de implementação dos demais documentos e escriturações fiscais a serem criados para efetiva aplicabilidade desta Lei, bem como dispositivo que viabilize a realização de consultas on line acerca da autenticidade dos citados documentos;

IV - Dispor sobre o cronograma de implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônico, estabelecendo prazos razoáveis de inclusão dos prestadores de serviço por atividade e por faixa de receita bruta, levando em conta, em especial, a precariedade de disponibilidade de rede para a utilização da rede mundial de computadores, bem como a realidade socioeconômica quanto à aquisição de equipamentos que viabilizem o acesso a esta rede.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) que será dedutível sobre o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN:

I - 35% (trinta e cinco por cento) para as ( continua ... )

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