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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 80/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 80 de 26.12.2013

DOM-Nova Friburgo: 26.12.2013

Institui a declaração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os delegatários dos serviços notariais e registrais.


A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Serviços Registrais, assim como os Serviços Notariais, consoante o art. 236 da Constituição Federal, ficam obrigados a prestar as informações sobre as quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em cumprimento ao que estabelece o art. 13, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 25/2006, Código Tributário do Município de Nova Friburgo - CTM e o art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional - CTN.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, as informações e dados serão prestadas mensalmente pelos titulares de serviços notariais e de registros, assim reconhecidos pelo disposto nos artigos 5º e 21 da Lei nº 8.935/1994.

Art. 2º A declaração mensal, cuja entrega deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, somente se completará com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo ao contribuinte a responsabilidade por sua obtenção, seja por protocolo ou por endereço eletrônico de validação e transmissão.

Parágrafo único. A fiscalização tributária municipal poderá confrontar as declarações recebidas com informações de terceiros, consoante o disposto no art. 14, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 25/2006 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo - CTM.

Art. 3º As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas e no Plano de Contas adotado pelos Serviços Notariais e de Registros.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio dos seus Órgãos específicos, rejeitará as DECLARAÇÕES MENSAIS que contenham inconsistências relativas à ( continua ... )

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