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Lei Mun. Gravataí/RS 3.166/11 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.166 de 19.12.2011

DOM-Gravataí: 19.12.2011

Altera a legislação do ISSQN, Lei 568/1990.


Prefeito Municipal de Gravataí.

Faço Saber, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 180, da Lei 568 de 21 de dezembro de 1990, acrescentando o item 41 e parágrafos 3º e 4º, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...)

41 - Tomador de serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por emolumentos, que são solidariamente responsáveis pelo pagamento do ISSQN.

§ 1º. Os prestadores de serviços públicos, cartorários e notariais, previstos no item 101 da lista de atividades relacionadas neste artigo, deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes.

§ 2º. A responsabilidade do repasse ao Município do valor total arrecado do ISSQN é do prestador de serviços, cujo prazo será até do dia 10 do mês subsequente do recolhimento".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 19 de dezembro de 2011.

Acimar Silva,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se:

Luiz Zaffalon,

Secretário do Governo ( continua ... )

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