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Lei Mun. Nova Friburgo/RJ 4.352/14 - Lei do Município de Nova Friburgo/RJ nº 4.352 de 02.12.2014

DOM-Nova Friburgo: 02.12.2014

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN de Empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.


A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga a de escravo.

§ 1º. A condição análoga a de escravo de que trata o caput do presente artigo será observada de acordo com a Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho que enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo ou pela norma que a vier substituir.

§ 2º. A penalidade administrativa oriunda do descumprimento do disposto no artigo 1º será aplicada na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado.

Art. 2º Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Município e na internet no site da Prefeitura Municipal, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

Art. 3º A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ISSQN, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II - A proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;

§ 1º. As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

§ 2º. Caso o contribuinte seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a cassação da eficácia da sua inscrição do cadastro de contribuintes do ISSQN, prevista no artigo 1º, implicará cumulativamente pelo prazo de cinco anos, contados da data da cassação:

I - Na perda do direito ao recebimento de créditos do Tesouro do Município;

II - No cancelamento dos créditos já calculados ou liberados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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