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Lei Mun. João Pessoa/PB 11.177/07 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 11.177 de 10.10.2007

DOM-João Pessoa: 10.10.2007

Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e institui o Fundo Municipal de Depósitos Judiciais - FUNDEJ, no âmbito do Município de João Pessoa-PB e dá outras providências.


O PREFEITO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios de competência do Município de João Pessoa-PB, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em Instituição Financeira Oficial, através de conta-bancária específica, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o Fundo Municipal de Depósitos Judiciais - FUDEJ, destinado a garantir restituição das parcelas dos depósitos judiciais efetuados em ações de execuções fiscais, a título de garantia de juízo.

Parágrafo único. O Fundo de Reserva a que se refere o caput do presente artigo terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 3º As instituições financeiras depositárias deverão repassar, à conta específica do Município de João Pessoa, os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios, efetuados a partir de 1º de dezembro de 1999.

I - A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo será mantida na instituição financeira depositária, a título de percentual de Reserva de Segurança, desautorizada a sua movimentação, salvo párea efeito de levantamento de depósitos requeridos por pessoa, física ou jurídica, integrante da ação executiva e após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos à execução.

II - Na hipótese da Reserva de Segurança ser insuficiente para cobrir os levantamentos efetuados na forma do inciso ( continua ... )

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