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LC Mun. Cuiabá/MT 411/16 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 411 de 20.07.2016

DOM-Cuiabá: 21.07.2016

(Altera a Lei Complementar nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e a Lei Complementar nº 208, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O título IX do Livro II da Parte Especial da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IX

DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS FISCAIS" (NR)

Art. 2º O art. 143 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. Fica instituído o serviço para emissão eletrônica e via Internet da certidão negativa de débitos gerais.

§ 1º. Quando as informações constantes das bases de dados da Secretaria de Fazenda e Procuradoria Fiscal forem insuficientes para a emissão da certidão negativa de débitos gerais, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Fazenda e sede da Procuradoria Fiscal para atualização e correção das informações.

§ 2º. Regularizados as pendências que impedem a emissão de certidão, esta poderá ser emitida na forma do caput: (NR)

§ 3º. Somente serão válidas as certidões negativas de débitos gerais emitidas eletronicamente, mediante sistema informatizado específico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou ( continua ... )

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