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Lei Mun. João Pessoa/PB 13.211/16 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 13.211 de 01.07.2016

DOM-João Pessoa: 16.07.2016

Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de João Pessoa seja parte, institui o Fundo de Reserva Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, revoga a Lei Municipal nº 11.177, de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, em que o Município de João Pessoa é parte, conforme previsão da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos - FUNDEJA, destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro Municipal, conforme os fins previstos no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Federal 151, de 05 de agosto de 2015.

Art. 3º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos - FUNDEJA, a que se refere o art. 3º, §1º, da Lei Complementar Federal 151, será mantido por instituição oficial, mediante contrato a ser celebrado entre o ente federativo e a instituição, ficando a instituição oficial responsável por gerir o referido fundo.

§ 1º. O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos - FUNDEJA será constituído pelo montante dos depósitos Judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro Municipal, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o ( continua ... )

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