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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 179/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 179 de 21.07.2016

DOM-São Paulo: 22.07.2016

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, conforme Anexo Único integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SF nº 27, de 6 de fevereiro de 2014.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SF Nº 179, DE 21 JULHO DE 2016.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Artigo 1º O Conselho Municipal de Tributos, órgão colegiado judicante criado pela Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, diretamente vinculado ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e independente quanto à sua função de julgamento, tem por finalidade o julgamento:

I - em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento ou de auto de infração, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e dos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, exigidos em lançamento na conformidade do que dispõe o Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, lançados por Auditor-Fiscal, bem como o reexame necessário;

II - em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação da decisão administrativa proferida em pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, de concessão de isenção, de enquadramento e desenquadramento como sociedade de profissionais a que se refere o Artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como decorrentes do ( continua ... )

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