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Port. SEMAS - PA 1.272/16 - Port. - Portaria Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 1.272 de 21.07.2016

DOE-PA: 22.07.2016

Publica os dados, informações e índices definitivos referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º, do art. 225, da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e,

CONSIDERANDO os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º O repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de 2017, será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

I - O Fator 1, denominado de Regularização Ambiental é composto pelos seguintes indicadores (Cadastro Ambiental Rural - CAR; Área de Preservação Permanente - APP; Reserva Legal - RL e a Área Degradada - AD), contribuiu com um Peso de 38,618% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

II - O Fator 2, denominado de Gestão Territorial é composto pelos seguintes indicadores (Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas), este fator apresenta um Peso de 35,442% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

III - O Fator 3, denominado de Estoque Florestal é formado por um único indicador (Remanescente Florestal), apresentando um Peso de 14,092% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará e;

IV - O Fator 4, denominado de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal é composto por um único indicador (Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental), e apresenta uma contribuição no índice do ICMS Verde do Estado do Pará com Peso de 11,848%.

Art. 2º O Anexo I desta Portaria, relaciona de forma consolidada e por município, os índices definitivos de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2017.

Art. 3º A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde, será disponibilizada no site oficial da SEMAS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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