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Dec. Est. RS 53.141/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.141 de 21.07.2016

DOE-RS: 22.07.2016

Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "d", "e" e "f" do inciso I, os números 6 e 7 da alínea "a" e o número 10 da alínea "b" do inciso II, a alínea "b" do inciso V e o § 2º do art. 14 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, conforme segue:

"Artigo 14. (...)

I -

(...)

d) Certidão do Distribuidor do Foro Federal e Estadual: Fiscal, Falimentar e Cível;

e) Certidão do Cartório de Protestos de Títulos;

f) Declaração de Regularidade junto ao Sistema Financeiro Estadual: BADESUL, BANRISUL e BRDE; e

(...)

II - (...)

a) (...)

(...)

6. Certidão do Distribuidor do Foro do município de domicilio: Fiscal, Insolvência e ( continua ... )

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