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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.016/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.016 de 30.06.2016

DOE-RJ: 22.07.2016

Obs.: Rep. DOE de 02.08.2016 e 10.08.2016

(Altera o anx. III do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória.)


 
Ementa oficial: Altera o anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/059/3/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os § § 6º e 7º ao art. 2º do Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º. Para fins de aplicação do § 2º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§ 7º. A Tabela Única de que trata o § 6º deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.

TABELA ÚNICA

(a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução nº 720/2014)

ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE ( continua ... )

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