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Res. ANP 33/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 33 de 21.07.2016

D.O.U.: 22.07.2016

(Regulamenta o padrão ANP7 de entrega de dados referentes aos perfis compostos de poços de petróleo e gás natural, que estabelece os procedimentos para formatação e entrega, aplicáveis a quaisquer empresas que perfurem poços exploratórios, e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na portaria nº 198 de 30 de julho de 2016, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 519, de 12 de julho de 2016, e:

Considerando o inciso XI do artigo 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cuja redação determina que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo a esta Agência organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

Considerando o artigo 22 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que versa que o acervo dos dados e as informações sobre as bacias sedimentares brasileiras integram os recursos petrolíferos nacionais;

Considerando que a manutenção do acervo de dados é atividade indispensável à indústria do petróleo e do gás natural e que é de interesse da ANP que haja melhoria contínua no processo de organização dos dados adquiridos por esta indústria nas bacias sedimentares brasileiras; resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, através da presente Resolução, o padrão ANP7 de entrega de dados referentes aos perfis compostos de poços de petróleo e gás natural, descrito no anexo I desta Resolução, que estabelece os procedimentos para formatação e entrega, aplicáveis a quaisquer empresas que perfurem poços exploratórios, conforme Resolução ANP nº49/2011 ou a que vier substituí-la.

( continua ... )

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