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IN SIT 125/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 125 de 21.07.2016

D.O.U.: 22.07.2016

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto no art. 11 § 6º da Portaria/MTE nº 643, de 11 de maio de 2016 que disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, resolve dispor:

Art. 1º A presente Instrução Normativa (IN) tem por objetivo regular a atividade de análise e de encerramento de processos de auto de infração trabalhista e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.

Art. 2º O número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) que deverá desempenhar atividade de análise de processos, conforme art. 11, inciso V da Portaria/MTE nº 643, de 11 de maio de 2016, em cada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e na Coordenação-Geral de Recursos, bem como a meta a ser cumprida pelas Seções/Núcleos de Multas e Recursos, serão estabelecidos anualmente em instrução normativa específica.

§ 1º. Excepcionalmente e em caso de necessidade devida e numericamente demonstrada, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) poderá alterar o quantitativo, para aumentá-lo ou reduzi-lo em instrução normativa específica.

§ 2º. Nos Núcleos/Seções de Multas e Recursos, a chefia técnica imediata poderá designar ao AFT analista outras atribuições que colaborem para execução e alcance das demais metas dos projetos de multas e débitos, mediante Ordem de Serviço Administrativa (OSAD) compatível com a natureza da atividade a ser exercida, caso haja redução significativa do número de processos disponíveis para análise ou outros motivos operacionais relevantes, devidamente informados.

§ 3º. Os Auditores Fiscais do Trabalho em exercício na CGR serão designados para executar funções compatíveis com o cargo e com as necessidades de gestão da CGR, podendo realizar atividades de análise de processos em tempo parcial ou integral, bem como o assessoramento do Coordenador Geral ( continua ... )

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