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Dec. Mun. Anhembi/SP 2.030/15 - Dec. - Decreto do Município de Anhembi/SP nº 2.030 de 18.11.2015

DOM-Anhembi: 18.11.2015

Dispõe sobre atualização dos Arts. 63; 88; 103; 110; 117; 119 e 125 da Lei Complementar 103/09, de 09 de Dezembro de 2.009 e dá outras providências.


Gilberto Tobias Morato, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Complementar nº 103/09, de 09 de Dezembro de 2.009;

Decreta:

Art. 1º Atualizados pelo Índice de 9,93% do IPCA os Artigos 63; 88; 103; 110; 117; 119 e 125 da Lei Complementar 103/09.

"Artigo 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista a seguir relacionada, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador, estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003:

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA VALOR FIXO
ITEM E ATIVIDADES

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