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Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 1.363/16 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 1.363 de 30.06.2016

DOM-Paraíba do Sul: 30.06.2016

Prorroga o vencimento para pagamento à vista e das parcelas dos tributos municipais - IPTU, ISS, TLL e TaFIS/2016.


O Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Márcio de Abreu Oliveira, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o grande número de solicitações dos contribuintes, pleiteando a prorrogação do vencimento para pagamento dos tributos municipais - IPTU, ISS, TLL e TaFIS/2016;

Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) anual, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLL) e a Taxa de Fiscalização Sanitária (TaFiS), relativos ao exercício de 2016, poderão ser pagos:

I - à vista, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), até o dia 30 (trinta) de Julho de 2016;

II - em 05(cinco) parcelas, com exceção do Imposto Sobre Serviços (ISS) anual, de igual valor, sem desconto, expressas em moeda corrente, vencíveis mensal e sucessivamente, nas seguintes datas:

a) 1ª parcela 30/07/2016;

b) 2ª parcela 17/08/2016;

c) 3ª parcela 19/09/2016;

d) 4ª parcela 17/10/2016;

e) 5ª parcela 18/11/2016.

III - Em 04(quatro) parcelas, exclusivamente para o Imposto Sobre Serviços (ISS) anual, de igual valor, sem desconto, expressas em moeda corrente, vencíveis nas seguintes datas:

a) 1ª parcela 30/07/2016;

b) 2ª parcela 17/08/2016;

c) 3ª parcela 19/09/2016;

d) 4ª parcela 17/10/2016.

Art. 2º A Taxa de Serviços Urbanos (TSU), lançada juntamente com o IPTU, bem como a Taxa de Expediente, lançada para todos os tributos, serão cobradas nas mesmas datas e parcelamentos previstos no artigo anterior, sem que se aplique qualquer desconto.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços (ISS) anual de que trata este Decreto, refere-se exclusivamente ao lançado aos profissionais autônomos definidos na Lei nº 2.182, de 20 de Dezembro de 2000 com as alterações posteriores.

Art. 4º Ficam definidos, em relação o exercício de 2016, o valor mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em R$ 104,00 (cento e quatro reais) e o valor máximo em R$ 4.598,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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