x
x
x
Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 1.358/16 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 1.358 de 13.06.2016

DOM-Paraíba do Sul: 15.06.2016

Prorroga o vencimento para pagamento à vista e da 1ª parcela dos Tributos Municipais - IPTU, ISS, TLL e TaFIS/2016.


O Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Márcio de Abreu Oliveira, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o grande número de solicitações dos contribuintes, pleiteando a prorrogação do vencimento para pagamento à vista, bem como, da 1ª parcela dos tributos municipais - IPTU, ISS, TLL e TaFIS/2016;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 02 (Dois) de julho de 2016, o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) anual, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLL) e a Taxa de Fiscalização Sanitária (TaFiS), relativos ao exercício de 2016, para pagamento à vista, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), bem como, para o pagamento da 1ª parcela dos tributos mencionados, alterando onde couber o Decreto nº 1.355 de 23 de maio de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, 13 de junho de 2016.

Márcio de Abreu Oliveira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?