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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.897/15 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.897 de 28.12.2015

DOM-Vassouras: 28.12.2015

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras - Cartriva para vigência durante o exercício de 2016, e dá outras correlatas providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 154, Inciso I, e o 178, da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vassouras.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras - Cartriva, pertinente aos impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, na forma dos Anexos I, II, III e IV, com vigência durante o exercício de 2016 que integram e completam este Decreto, em obediência ao que determina a Lei Complementar nº 27/2002 - Código Tributário do Município de Vassouras.

Art. 2º O IPTU - Exercício 2016 - com base de cálculo no valor cobrado no exercício de 2015, acrescido de 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), atualização prevista no parágrafo único do art. 175, da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º As datas limites para pagamento de Tributos serão improrrogáveis, ressalvados os casos de força maior.

Art. 4º Os motivos que estabelecem os impedimentos descritos no artigo anterior, somente se justificarão na medida em que forem reconhecidos peto Poder Público Municipal.

Art. 5º Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado dos Tributos a que se refere o caput do artigo 1º, obedecerá à ordem cronológica estabelecida no Anexo I ou aquela fixada pela administração.

Art. 6º Os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única terão desconto nos respectivos pagamentos, conforme Tabela contida no Anexo I.

( continua ... )

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